No Regime Especial de Drawback, para que o importador possa usufruir dos benefícios de isenção ou suspensão dos tributos na importação de bens que serão utilizados na industrialização de produtos a serem exportados, é necessário obter o Ato Concessório. 

Para registrar no aFill Import os Atos Concessórios obtidos, que permite controlar emissão e vencimento, acessar o menu @aFill Import -> Cadastros Básicos -> Atos Conc. -> Incluir:

• Ato: número do Ato Concessório concedido pelo governo.
• Descrição: descrição do Ato Concessório.
• Tipo:  modalidade do Ato Concessório obtido.
• Dt Registro: Data do registro do Ato Concessório.
• Dt Deferim:  Data do deferimento do Ato Concessório.
• Dt Validade:   Data de validade do Ato Concessório.

As informações contidas nesse cadastro serão utilizadas pelo sistema para quebra e cálculo de adições cujos itens tiverem o Ato Concessório parametrizado e na integração com o Siscomex se essa funcionalidade estiver habilitada.

Os Produtos contemplados pelo ato só terão o preenchimento necessário para os casos de possuir o Controle de Drawback instalado, dessa forma acontece o controle automático dos saldos.